Em se tratando de intimação e domicílio, no processo administrativo tributário, regulado pela Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, é INADMISSÍVEL asseverar que:

1. para fins de intimação por meio eletrônico, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço eletrônico por ele informado no Termo de Responsabilidade de usuário do ICMS Transparente e o uso da caixa de mensagens eletrônicas somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo.
2. a intimação expedida por meio eletrônico não necessita de assinatura da autoridade intimante, podendo ser emitida, em sendo isso factível, a assinatura eletrônica, nos termos da regulação apropriada.
3. no caso em que deva ser cumprida em repartição fiscal diversa daquela localizada no domicilio tributário do sujeito passivo ou em instituições credenciadas para o recebimento das receitas estaduais que não tenham agências ou local de recebimento no referido domicílio, a intimação deve conter também, obrigatoriamente, o endereço e o horário de funcionamento da repartição fiscal, da agência ou do local em que ela deva ser cumprida.
4. é válida e produz eficácia plena a intimação cientificada ao representante legal do sujeito passivo ou ao seu preposto.
5. a assinatura do intimado constitui formalidade essencial à validade e à eficácia da intimação, e a recusa em assiná-la ou recebê-la implica confissão, mas não agrava a pena.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 29/11/2025