Questão FC411580
Nos termos da Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, o processo administrativo tributário compreende os itens abaixo arrolados, com EXCEÇÃO de um item constante da altern
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Nos termos da Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, o processo administrativo tributário compreende os itens abaixo arrolados, com EXCEÇÃO de um item constante da alternativa:
- A inscrição em dívida ativa do valor do crédito tributário não pago e não parcelado ou parcelado e não pago.
- A impugnação do lançamento do valor de tributo e, en:i sendo o caso, do cálculo de sua correspondente atualização monetária, da imposição de penalidade pecuniária ou encargo pecuniário e do despacho denegatório de pedido de restituição do indébito e do ato de arquivamento de representação.
- O recurso voluntário e o reexame necessário contra decisão de primeira instância.
- O recurso especial contra decisão de segunda instância.
- A edição de súmula administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa exceção indica a inscrição em Dívida Ativa como integrante do processo administrativo tributário.
Isso está incorreto porque a inscrição em Dívida Ativa não integra o rol das fases do processo administrativo tributário: trata‑se de medida subsequente à cobrança administrativa.
Conforme o art. 107 da Lei estadual, esgotada a fase de cobrança administrativa, o crédito tributário não pago deve ser inscrito na Dívida Ativa, gerando a competente certidão.
Essa certidão assume natureza de título executivo extrajudicial, o que evidencia seu caráter de execução/ cobrança posterior, e não de fase do processo administrativo tributário propriamente dito.
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