Do rol constante das alternativas abaixo, uma delas contém recurso que NÃO é cabível no processo administrativo tributário, de acordo com a Lei estadual n. 2.315, de 25 de outubro

Gabarito

D

Comentário do professor

Embargos de declaração são um instituto processual destinado a sanar omissão, obscuridade e contradição em decisões, comumente previsto no âmbito do processo civil.

No entanto, a Lei estadual n. 2.315/2001 que regula o processo administrativo tributário não inclui os embargos de declaração no rol de recursos e impugnações admitidos naquele procedimento.

Essa ausência importa que não se pode invocar os embargos como meio recursal administrativo, porque sua previsão depende de dispositivo legal expresso; instrumentos processuais do Código de Processo Civil não se aplicam automaticamente ao processo administrativo.

Assim, por não serem previstos pela lei estadual referida, os embargos de declaração são incabíveis no processo administrativo tributário em questão.