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Questão FC411586

Leia e analise cada questão abaixo. I - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital , com o intuito de

Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)

FAPEC · 2014

Leia e analise cada questão abaixo.

 

I - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital , com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.

 

lI - O contribuinte deverá utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quando a ela obrigado, para efetuar a escrituração do Livro de Registro de Apuração do ICMS.

 

IlI - O emitente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode solicitar o seu cancelamento em prazo não superior a vinte quatro horas, contado do momento da circulação da mercadoria ou da prestação de serviço.

 

IV - A presunção de ocorrência de operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS, ressalvado prova em contrário, pode ser estabelecida em face da comprovação de aquisição de mercadoria sem registro fiscal relativo à sua entrada, física ou simbólica, no estabelecimento.

 

Assinale a alternativa correta.

  1. I, II , III e IV são corretas.
  2. Apenas I, II e IV são corretas.
  3. Apenas II, III e IV são corretas.
  4. Apenas I, II e III são corretas.
  5. Apenas I e II são corretas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B indica que os itens I, II e IV são corretos. Cada um tem respaldo normativo e conceitual claro.

I — A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é documento de existência exclusivamente digital, com validade jurídica assegurada pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela Secretaria da Fazenda antes do fato gerador (conforme previsão do RICMS-MS).

II — A Escrituração Fiscal Digital (EFD) reúne, em meio digital, as informações necessárias à apuração dos impostos; quando o contribuinte for obrigado, deve utilizá‑la para escriturar o Livro de Registro de Apuração do ICMS (previsto no Subanexo do RICMS-MS).

IV — Existe, ainda, a possibilidade de estabelecer a presunção de ocorrência de operações sujeitas ao ICMS diante da comprovação de aquisição de mercadoria sem registro fiscal de entrada, ressalvada prova em contrário (previsão do Código Tributário estadual).

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