Questão FC411588
É correto afirmar que, com relação ao crédito de ICMS pelo Contribuinte, dispõe o Regulamento do ICMS, Decreto Estadual nº. 9.203/98, que "Tratando-se de entrada de energia elétric
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
É correto afirmar que, com relação ao crédito de ICMS pelo Contribuinte, dispõe o Regulamento do ICMS, Decreto Estadual nº. 9.203/98, que "Tratando-se de entrada de energia elétrica, de recebimento de serviço de comunicação ou de entrada de mercadoria destinada ao ativo fixo , à compensação de que tratam os arts. 53 e 54, aplicam-se as seguintes regras" - Somente dá direito a crédito:
- A entrada de energia elétrica no estabelecimento quando seu consumo resultar em operação de entrada ou prestação para outro estado, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.
- O recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza.
- A entrada de energia elétrica no estabelecimento quando a própria energia elétrica for objeto de operação de entrada.
- O recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para outro estado, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais.
- A entrada de energia elétrica no estabelecimento quando consumida no processo de comercialização.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que há direito a crédito quando o contribuinte recebe serviços de comunicação que são utilizados pelo estabelecimento para a execução de serviços da mesma natureza.
Isso significa que, se a atividade do estabelecimento é prestar serviços de comunicação, os gastos com comunicação que integrem diretamente a prestação (ex.: enlaces, comutação, centralizações) são considerados insumos e geram crédito de ICMS.
Para usufruir do crédito é necessária a vinculação entre o serviço tomado e o estabelecimento que presta o serviço da mesma natureza, devidamente comprovada por documentos fiscais. A regra visa reconhecer créditos apenas quando o custo é utilizado na produção/prestação do próprio serviço sujeito ao ICMS.
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