Questão FC411590
O contribuinte XXX Apurando o Imposto Ltda., ao realizar a apuração do ICMS em determinado período, verificou que o montante dos créditos superou o dos débitos. Tal fato ocorreu em
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
O contribuinte XXX Apurando o Imposto Ltda., ao realizar a apuração do ICMS em determinado período, verificou que o montante dos créditos superou o dos débitos. Tal fato ocorreu em virtude do referido contribuinte ter realizado operações sem o pagamento do ICMS, em decorrência de isenção, com manutenção do crédito relativo ao ICMS pago na operação anterior, em hipótese permitida pela legislação tributária. Em relação à situação descrita:
I - Apesar do montante dos créditos ter superado o dos débitos, a diferença não pode, nesse caso, ser transportada para o período seguinte.
lI - A situação descrita constitui saldo credor acumulado do ICMS. O referido saldo credor pode ser transferido para outro estabelecimento do mesmo contribuinte localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que a transferência somente pode ser feita mediante, entre outras condições, autorização expressa do Superintendente de Administração Tributária.
III - No caso em tela, o contribuinte XXX Apurando o Imposto Ltda. pode, observado o disposto na legislação tributária estadual, transferir o saldo credor para estabelecimento localizado em outro Estado, para ser deduzido do ICMS que a este caiba reter em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, na condição de contribuinte substituto, nas operações com mercadorias destinadas ao estabelecimento transmitente do saldo credor.
É(São) correta(s) a(s) alternativa(s):
- II e III, apenas.
- I, II , III.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- lI, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa refere-se ao fato de que, havendo montante de créditos superior ao de débitos, forma-se um saldo credor acumulado de ICMS no estabelecimento.
Esse saldo pode ser compensado ou transferido entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados no Estado de Mato Grosso do Sul, desde que o contribuinte possua mais de um estabelecimento e sejam observadas as condições legais.
Essencialmente, exige-se autorização prévia do Superintendente de Administração Tributária para efetivar a transferência, além do cumprimento das demais disposições legais aplicáveis.
Tal previsão está disciplinada no Art. 71‑A do RICMS‑MS, que autoriza a compensação entre estabelecimentos no âmbito estadual, ressalvadas hipóteses de apuração específica.
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