Questão FC411591
Segundo o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS "Ficam isentas, por tempo indeterminado, as operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja emprega
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Segundo o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS "Ficam isentas, por tempo indeterminado, as operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado. Ao benefício previsto neste artigo, aplica-se a seguinte disposição - somente se aplica às mercadorias beneficiadas com a suspensão dos impostos federais sobre":
- Imposto de Renda e sobre Importação.
- Exportação e sobre produtos industrializados.
- Produtos industrializados e sobre imposto de renda.
- Imposto de Renda e sobre exportação.
- Importação e sobre produtos industrializados.
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Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que a isenção do ICMS, no regime de drawback, só se aplica quando a mercadoria importada foi beneficiada com a suspensão dos impostos federais relativos à importação e aos produtos industrializados.
Na prática isso significa que, para haver a isenção do ICMS prevista, o insumo importado deve ter obtido suspensão do Imposto sobre Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no âmbito do regime de drawback, e será utilizado na industrialização de produto a ser exportado.
Portanto, a condicionalidade é clara: a medida estadual complementa o regime federal de suspensão (II e IPI), evitando dupla tributação e incentivando a exportação.
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