Questão FC411592
Estabelece o Anexo 006 ao Regulamento do ICMS que "Em substituição à apropriação dos créditos efetivos, na forma disciplinada na Seção I do Capítulo XIV do 'Regulamento do ICMS', o
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Estabelece o Anexo 006 ao Regulamento do ICMS que "Em substituição à apropriação dos créditos efetivos, na forma disciplinada na Seção I do Capítulo XIV do 'Regulamento do ICMS', os estabelecimentos industriais, na impossibilidade ou dificuldade de se determinar a energia elétrica efetivamente consumida no processo de industrialização, no caso de crédito decorrente de entrada de energia elétrica, podem optar pela apropriação de":
- Oitenta e cinco por cento do imposto devido na operação de que decorreu a referida entrada.
- Setenta e cinco por cento do imposto devido na operação de que decorreu a referida entrada.
- Oitenta por cento do imposto devido na operação de que decorreu a referida entrada.
- Setenta por cento do imposto devido na operação de que decorreu a referida entrada.
- Noventa por cento do imposto devido na operação de que decorreu a referida entrada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, quando o estabelecimento industrial não consegue determinar a energia elétrica efetivamente consumida no processo produtivo, pode optar por apropriar como crédito um percentual fixo da tributação incidente na entrada da energia.
Esse dispositivo estabelece a opção por 85% do montante do imposto devido na operação que gerou a entrada da energia elétrica, em substituição à apuração do crédito efetivo.
Na prática, calcula-se:
\( \text{Crédito} = 0{,}85 \times \text{Imposto devido na operação de entrada} \).
Trata‑se de alternativa simplificada e facultativa, criada para situações de impossibilidade ou dificuldade de mensurar o consumo específico destinado à industrialização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em