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Questão FC411593

O estabelecimento matriz do contribuinte XXX Mercadorias MS Ltda ., industrial frigorífico (abatedor) localizado no município de Bataguassu, no Estado de Mato Grosso do Sul, realiz

Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)

FAPEC · 2014

O estabelecimento matriz do contribuinte XXX Mercadorias MS Ltda ., industrial frigorífico (abatedor) localizado no município de Bataguassu, no Estado de Mato Grosso do Sul, realiza operações de saídas internas de mercadorias, em transferência, com destino ao estabelecimento filial do contribuinte XXX Mercadorias MS Ltda. , atacadista comercial localizado no município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul. Além disso, o estabelecimento matriz do contribuinte XXX Mercadorias MS Ltda. também realiza operações de saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, por meio de veículo, para realização de operações fora do estabelecimento, no território do Estado de Mato Grosso do Sul , com emissão de Nota Fiscal no ato da entrega. Sobre a situação descrita, é INCORRETO afirmar:

  1. Quanto às operações de transferência, o ICMS incide no momento da saída das mercadorias do estabelecimento matriz do contribuinte XXX Mercadorias MS Ltda., ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, sendo autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.
  2. Quanto às operações de saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo , dever haver emissão de Nota Fiscal por ocasião da remessa.
  3. Quanto às operações de saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo , dever haver emissão de Nota Fiscal por ocasião da remessa, sendo que o ICMS não deve ser calculado sobre o valor total das mercadorias constantes nessa Nota Fiscal, mas sim nas Notas Fiscais emitidas no ato das entregas.
  4. Caso as mercadorias transferidas fossem devolvidas pelo estabelecimento filial do contribuinte XXX Mercadorias MS Ltda., na devolução das mercadorias seria aplicada a mesma alíquota utilizada na operação originária.
  5. Caso o estabelecimento matriz do contribuinte XXX Mercadorias MS Ltda. promovesse entrada de animais, adquiridos de produtor rural apenas para o abate, desacompanhados de documentação fiscal apropriada, seria responsável pelo pagamento do ICMS, solidariamente com o produtor rural.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa é incorreta porque contraria o Art. 20 do RICMS‑MS sobre mercadorias remetidas sem destinatário certo. Nesses casos exige‑se a emissão de Nota Fiscal por ocasião da remessa e é nessa nota que se fixa a base de cálculo do imposto.

Assim, o ICMS deve ser calculado sobre o valor total das mercadorias constantes na nota emitida na remessa. Em termos práticos: \(ICMS = V_{remessa} \times \text{alíquota}\), onde \(V_{remessa}\) é o valor total consignado na NF de remessa.

As notas emitidas no ato das entregas servem para documentar a efetiva entrega, mas não substituem a obrigação tributária constituída pela NF de remessa; a cobrança do imposto incide sobre o valor consignado na remessa.

Art. 20 do RICMS‑MS é a norma que embasa essa regra.

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