Questão FC411594
Nos termos do Anexo 009 ao Regulamento do ICMS quanto ao parcelamento de débitos fiscais, assinale a alternativa correta .
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Nos termos do Anexo 009 ao Regulamento do ICMS quanto ao parcelamento de débitos fiscais, assinale a alternativa correta .
- O acordo de parcelamento opera nevação e produz eficácia para confirmar o débito fiscal.
- Poderá ser objeto de parcelamento o débito relativo a imposto retido por contribuinte substituto, e aquele decorrente da falta do recolhimento do imposto nos prazos e condições estabelecidos mediante regime especial.
- O pedido de parcelamento de débito não obriga o seu deferimento pela autoridade competente, porém enseja direito quanto ao número de parcelas pretendidas.
- A Administração Fazendária pode condicionar o deferimento do pedido à autorização do devedor para débito em conta corrente bancária, nos respectivos vencimentos, dos valores relativos às parcelas deferidas, devendo a referida autorização ser concedida a banco integrante da rede arrecadadora de tributos estaduais.
- Os honorários advocatícios devidos pela cobrança judicial de débitos não podem ser parcelados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que a Administração Fazendária pode exigir, como condição ao deferimento do parcelamento, a autorização para débito em conta corrente do devedor. Isso significa que o contribuinte deve permitir que as parcelas sejam cobradas automaticamente nos respectivos vencimentos, garantindo o pagamento pontual.
Essa exigência visa à segurança da arrecadação e à redução da inadimplência, pois transfere ao procedimento administrativo a forma de cobrança automática. A autorização precisa ser concedida a um banco que integre a rede arrecadadora de tributos estaduais, assegurando que o débito ocorra pelos canais oficiais de arrecadação.
Em suma: a exigência é legítima e prática — condiciona o parcelamento à adesão ao débito automático em instituição participante da rede estadual de arrecadação, assegurando o cumprimento das parcelas nas datas acordadas.
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