Questão FC411595
A empresa XXX Importadora e Exportadora Ltda. emitiu, em operações de importação, diversos documentos fiscais referentes a operações tributadas do ICMS pela legislação tributária v
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
A empresa XXX Importadora e Exportadora Ltda. emitiu, em operações de importação, diversos documentos fiscais referentes a operações tributadas do ICMS pela legislação tributária vigente. Entretanto emitiu os referidos documentos consignando isenção nas operações. Sabe-se que a referida empresa é pessoa jurídica que importa as mercadorias do exterior e as destina ao consumo do estabelecimento. Após a constatação de tal fato , a referida empresa foi submetida a sistema especial de controle e fiscalização . Sobre a situação descrita, é correto afirmar:
- No caso de importação do exterior, não integra a base de cálculo do ICMS o montante do próprio imposto.
- Como as mercadorias importadas do exterior eram destinadas ao consumo do estabelecimento, a empresa XXX Importadora e Exportadora Ltda. não é contribuinte do ICMS.
- A alíquota do ICMS fica fixada em vinte e cinco por cento nas operações de importação, ressalvadas aquelas para as quais estejam previstas alíquotas específicas.
- Se as operações de importação fossem caso de isenção do ICMS, nos documentos fiscais emitidos deveria ter sido indicado o dispositivo legal que prevê a exoneração tributária.
- O fato de serem julgados insatisfatórios os elementos constantes nos documentos fiscais emitidos pela empresa XXX Importadora e Exportadora Ltda. não pode ensejar na sua submissão a sistema especial de controle e fiscalização.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Se a operação de importação for efetivamente caso de isenção do ICMS, os documentos fiscais devem indicar o dispositivo legal que prevê a exoneração tributária (conforme Art. 90, §2º do Código Tributário do Estado).
Essa exigência não é meramente formal: serve para identificar com clareza a base jurídica do benefício e permitir à administração tributária verificar a legitimidade da operação.
A ausência da indicação inviabiliza a comprovação do direito ao benefício, facilitando a impugnação da operação e a prática de atos de cobrança ou autuação, além de legitimar a adoção de sistema especial de controle e fiscalização.
Portanto, sempre que aplicável, registre o dispositivo legal (leis, decretos ou atos normativos) e mantenha o documento comprobatório arquivado.
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