Com base no Anexo 002 ao Regulamento do ICMS relativo ao Diferimento do lançamento e pagamento do Imposto, é correto afirmar que:

1. Havendo a opção pelo recolhimento da contribuição Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul, o lançamento do imposto relativo à respectiva operação fica diferido para o momento da entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário, que fica responsável pelo seu recolhimento.
2. Nos casos de saídas subsequentes alcançadas pela tributação, a base de cálculo do imposto diferido é o valor correspondente ao preço corrente no mercado atacadista da localidade do estabelecimento, na data em que se encerrou o diferimento, não podendo a referida base de cálculo ser inferior ao valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal.
3. O ICMS diferido enseja crédito para o estabelecimento no qual se encerra o diferimento.
4. O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com cana-de-açúcar, de produção sul-mato-grossense, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização.
5. Considera-se encerrado o diferimento no último dia de cada trimestre, relativamente ao estoque dos produtos existentes nos estabelecimentos da CONAB.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 29/11/2025