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Questão FC411597

Assinale a alternativa que corresponde ao procedimento correto a ser realizado pelo estabelecimento da empresa XXX Devolvidos S/A que receber, em retorno, mercadoria por qualquer m

Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)

FAPEC · 2014

Assinale a alternativa que corresponde ao procedimento correto a ser realizado pelo estabelecimento da empresa XXX Devolvidos S/A que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, e deseja creditar-se do ICMS debitado por ocasião da saída.

  1. O estabelecimento da empresa XXX Devolvidos S/A deve emitir Nota Fiscal de saída, tendo como destinatário o estabelecimento que promoveu o retorno da mercadoria.
  2. O estabelecimento da empresa XXX Devolvidos S/A deve exibir ao Fisco, quando exigidos, todos os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não foi recebida.
  3. O estabelecimento da empresa XXX Devolvidos S/A deve emitir Nota Fiscal de saída, tendo como destinatário seu próprio estabelecimento.
  4. Não é obrigatória a emissão de Nota Fiscal pelo estabelecimento da empresa XXX Devolvidos S/A, neste caso.
  5. O estabelecimento da empresa XXX Devolvidos S/A deve emitir Nota Fiscal de entrada, dispensado o registro no livro Registro de Entradas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Ao receber mercadoria em retorno e pretender creditar o ICMS debitado na saída, o estabelecimento deve, conforme Art. 226, IV do RICMS‑MS, exibir ao Fisco, quando exigidos, todos os elementos comprobatórios.

Esses elementos incluem documentos fiscais (nota fiscal original e de entrada), registros contábeis, livros fiscais, comprovantes de não recebimento da importância debitada ao destinatário (extratos, recibos, comunicações formais) e demais papéis que demonstrem a efetiva devolução e a inexistência de cobrança/recebimento.

A exigência visa assegurar a prova documental do direito ao crédito do ICMS, permitindo vincular a devolução à saída anterior e evitar apropriação indevida do crédito, sempre mediante apresentação ao Fisco quando requerida.

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