Questão FC411600
NÃO se aplica o regime de substituição tributária:
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
NÃO se aplica o regime de substituição tributária:
- nas prestações de serviços de transporte relativas a quaisquer bens ou mercadorias remetidos por distribuidor de lubrificantes.
- nas operações interestaduais destinadas ao Estado de Mato Grosso do Sul por usuário do sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, localizado em outra unidade da Federação, quando esses produtos forem destinados a revendedores que efetuem venda de porta em porta a consumidor final.
- nas entradas, no estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, decorrentes de aquisição realizada em outra unidade da Federação de mercadoria relacionada na legislação tributária , destinada ao consumo ou ativo fixo.
- nas transferências para outro estabelecimento, exceto varejista , do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recai rá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino à empresa diversa.
- nas operações com energia elétrica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O dispositivo afirma que não se aplica o regime de substituição tributária às transferências entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo por substituição (com exceção do estabelecimento varejista).
Explica-se: quando a mercadoria circula internamente entre filiais da mesma pessoa jurídica, evita‑se a aplicação da substituição para não gerar cobrança duplicada nem deslocar indevidamente a responsabilidade tributária. A ideia é preservar a continuidade do crédito e do débito fiscal dentro do mesmo contribuinte.
Na hipótese em que a saída for dirigida a empresa diversa, a responsabilidade pela retenção e recolhimento permanece no estabelecimento que efetua a saída — ou seja, quem promove a saída responde pelo imposto devido nas operações subsequentes.
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