Questão FC411601
Sobre a forma de apuração do ICMS, é correto afirmar.
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Sobre a forma de apuração do ICMS, é correto afirmar.
- Só dão direito a crédito as operações realizadas no território do Estado competente para exigir o imposto.
- Se houver uma isenção em determinada etapa da cadeia econômica, o crédito relativo a todas as operações anteriores ficará anulado, salvo determinação em contrário da legislação.
- Por se tratar de um direito constitucional do contribuinte, se houver uma isenção em determinada etapa da cadeia econômica, o crédito ficará mantido, assim como acontece com a sistemática da não cumulatividade do IPI.
- Os Estados poderão adotar a seletividade para o ICMS, tomando como parâmetro a origem das mercadorias, de modo a estimular a produção local e a diminuir as desigualdades regionais.
- É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas máximas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição prevê que a ocorrência de isenção em determinada etapa da circulação implica que essa etapa não gera débito de ICMS; na prática, se não há débito, não há o que compensar na sistemática da não cumulatividade.
Por isso, a regra constitucional determina a anulação do crédito relativo às operações anteriores àquela isenta — ou seja, os créditos acumulados deixam de ser aproveitados para compensar o imposto nas etapas seguintes.
Essa anulação não é absoluta: a própria norma admite exceções, “salvo determinação em contrário da legislação”, permitindo que o legislador estadual discipline hipóteses em que o crédito seja preservado.
Em suma: isenção corrente na cadeia normalmente elimina os créditos anteriores, salvo previsão legal expressa que disponha o contrário (cf. Art. 155, §2º, II).
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