Questão FC411602
Leia e analise cada questão abaixo. I - O ICMS não incide sobre a remessa de mercadoria efetuada pelo estabelecimento prestador de serviços, para utilização na prestação de serviço
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Leia e analise cada questão abaixo.
I - O ICMS não incide sobre a remessa de mercadoria efetuada pelo estabelecimento prestador de serviços, para utilização na prestação de serviços constantes na Lista definida por Lei Complementar nacional, ressalvados os casos de incidência do ICMS expressamente referidos naquela Lista.
II - Não produzem eficácia os atos de fiscalização praticados por funcionário em férias, ainda que para impedir a prática de infração.
III - A apreensão regular de mercadorias enseja a cobrança das despesas da apreensão, inclusive do depósito.
São CORRETAS as alternativas:
- II e III, apenas.
- I, II, III.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- II, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens I e III, que tratam de duas situações distintas do regime do ICMS.
No item I, afirma-se que o ICMS não incide sobre a remessa de mercadoria enviada pelo estabelecimento prestador de serviços para utilização na prestação de serviços constantes na Lista definida por Lei Complementar. Isso decorre da natureza do imposto, que incide sobre a circulação destinada à comercialização; quando a mercadoria é remetida apenas para suporte à prestação de serviço prevista na Lista, não há hipótese típica de circulação tributável, salvo as exceções expressamente previstas na própria lista.
No item III, a expressão apreensão regular implica a possibilidade de cobrança das despesas decorrentes da ação (inclusive depósito). A apreensão formaliza intervenção administrativa e gera custos efetivos de remoção, guarda e mobilização; a legislação administrativa fiscal prevê que tais encargos sejam cobrados do responsável, para ressarcir o erário pelos gastos gerados pela medida.
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