Questão FC411603
Nos termos do Regulamento do ICMS, quanto à transcrição do ICMS não pago no prazo, mediante a utilização do formulário Termo de Transcrição de Débitos, deve o sujeito passivo ser c
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Nos termos do Regulamento do ICMS, quanto à transcrição do ICMS não pago no prazo, mediante a utilização do formulário Termo de Transcrição de Débitos, deve o sujeito passivo ser cientificado do ato de transcrição, cujo débito, sem prejuízo da aplicação da penalidade e dos acréscimos cabíveis, deverá ser inscrito na Dívida Ativa quando não pago até o:
- primeiro dia útil do mês seguinte ao da transcrição.
- décimo dia útil do mês seguinte ao da transcrição.
- quinto dia contado da data da ciência do sujeito passivo.
- décimo dia contado da data da ciência do sujeito passivo.
- vigésimo dia contado da data da ciência do sujeito passivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que, após a lavratura do Termo de Transcrição de Débitos, o sujeito passivo deve ser formalmente notificado e terá até o vigésimo dia contado da data da ciência para quitar o ICMS transcrito.
Isso significa que o prazo começa a correr a partir da data em que o contribuinte tomou conhecimento da transcrição (data da ciência/recebimento da notificação). Se o débito não for pago até esse 20.º dia, deverá ser promovida a inscrição na Dívida Ativa, sem prejuízo da aplicação das penalidades e acréscimos legais.
Em resumo: ciência do ato → contagem de 20 dias → pagamento evita inscrição; decorrido o prazo, segue-se para Dívida Ativa.
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