Questão FC411604
Nos termos do Regulamento do ICMS - Decreto Estadual n. 9.203/98, é correto afirmar que "O saneamento de irregularidade decorrente do dever jurídico de natureza instrumental sem a
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Nos termos do Regulamento do ICMS - Decreto Estadual n. 9.203/98, é correto afirmar que "O saneamento de irregularidade decorrente do dever jurídico de natureza instrumental sem a apresentação do requerimento de denúncia espontânea":
- exclui a responsabilidade pela respectiva infração.
- exclui a responsabilidade pela respectiva infração tornando exigível apenas a penalidade aplicável.
- não exclui a responsabilidade pela respectiva infração não eximindo consequentemente o sujeito passivo da penalidade aplicável.
- exime o sujeito passivo da penalidade aplicável.
- somente não exime o sujeito passivo da penalidade aplicável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que o saneamento de irregularidade feito sem o requerimento de denúncia espontânea não afasta a responsabilidade nem impede a aplicação da penalidade. Isso ocorre porque a simples regularização material da situação não tem, por si só, caráter extintivo da infração administrativa.
Na prática, o contribuinte pode corrigir o erro (ex.: retificar declaração, recolher tributo devido), mas, sem formalizar a denúncia espontânea nos termos e prazos previstos, o ato fiscalizador mantém o poder de instaurar procedimento e impor multa. Logo, a regularização afasta consequências futuras quanto ao cumprimento, mas não remove a responsabilidade pelo fato já praticado nem a possibilidade de aplicação da penalidade.
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