Questão FC411606
Nos termos que dispõe o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "Ficam isentas do ICMS, as operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificações
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
Nos termos que dispõe o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "Ficam isentas do ICMS, as operações com os produtos a seguir indicados e respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH. O benefício previsto neste artigo somente se aplica aos produtos - "cabos de potência" - quando destinados à fabricação de":
- aerogeradores de energia eólica.
- torres para suporte de gerador de energia eólica.
- geradores fotovoltaicos.
- aquecedores solares de água.
- aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Cabos de potência têm direito à isenção do ICMS apenas quando sua aquisição se destina à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica. Isso significa que o benefício é condicionado à finalidade industrial do insumo: o cabo deve integrar o processo produtivo dessas torres.
Para enquadramento, além da correta classificação na NCM/SH, é necessário comprovar a destinação industrial — por meio da documentação fiscal e de eventuais declarações exigidas pelo regulamento — que prove que o material será empregado na fabricação das torres.
Em resumo: a isenção é específica e vinculada tanto à classificação tarifária quanto ao uso final do produto na indústria eólica, visando incentivar esse segmento.
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