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Questão FC411607

Segundo dispõe o Anexo 003 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "Aplica-se o regime de substituição tributária nas entradas, no estabelecimento de contribuinte localizado n

Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)

FAPEC · 2014

Segundo dispõe o Anexo 003 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "Aplica-se o regime de substituição tributária nas entradas, no estabelecimento de contribuinte localizado neste Estado, decorrentes de aquisição realizada em outra unidade da Federação. Não tendo ocorrido a retenção pelo remetente situado em outro Estado, em virtude da sua não-inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, nem sendo o destinatário detentor de regime especial para pagamento com prazo dilatado, o ICMS relativo às operações de entrada deve ser recolhido pelo estabelecimento adquirente das respectivas mercadorias no momento da sua entrada no território deste Estado. Entretanto, o recolhimento na forma mencionada não se aplica relativamente à hipótese em que o imposto deve ser recolhido no prazo previsto no Calendário Fiscal quanto a:

  1. material de divulgação ou propaganda.
  2. aparelho, equipamento, ferramenta, máquina, motor e veículo especial.
  3. balde, filtro, funil, galão, mangueira, regador, tambor e outros utensílios assemelhados.
  4. boné, bota, camiseta, capacete, jaleco, luva, macacão, óculos, viseira e outros artigos de vestuário e para proteção física de pessoas, e material de conservação e limpeza, de quaisquer espécies, destinados ao consumo ou ativo fixo.
  5. material de conservação e limpeza, de quaisquer espécies, destinados ao consumo ou ativo fixo.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O Anexo 003 expressamente elenca exceções ao procedimento de recolhimento na entrada. Uma delas é o material de divulgação ou propaganda, ou seja, materiais destinados à promoção e divulgação da empresa ou de seus produtos.

Nesse caso, a regra especial permite que o ICMS relativo à entrada seja pago conforme o Calendário Fiscal ordinário, e não imediatamente no momento da entrada no estabelecimento.

Na prática, isso significa que, ao receber material de divulgação proveniente de outro Estado sem retenção pelo remetente, o destinatário não está obrigado a recolher o imposto no ato da entrada, devendo observar os prazos e as guias normais de apuração e pagamento previstos pelo Estado.

Essa exceção visa adequar o tratamento tributário à natureza promocional dos bens, evitando ônus imediato no recebimento.

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