Questão FC411608
O Anexo 004 ao Regulamento do ICMS, quanto à suspensão e cancelamento da inscrição, dispõe que "A suspensão e o cancelamento da inscrição estadual deverá ser objeto de Ato Declarat
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
O Anexo 004 ao Regulamento do ICMS, quanto à suspensão e cancelamento da inscrição, dispõe que "A suspensão e o cancelamento da inscrição estadual deverá ser objeto de Ato Declaratório exarado pelo Superintendente de Administração Tributária, publicado no Diário Oficial do Estado, para o conhecimento dos servidores fazendários, do contribuinte e de terceiros". Não se inclui nesse disposto quando o contribuinte:
- sistematicamente deixar de pagar o imposto por ele devido ou do qual se tornou responsável.
- paralisar as atividades para tratamento de saúde de seu titular, mediante apresentação de atestado médico, quando se tratar de firma individual ou produtor de pequeno porte econômico.
- reiteradamente deixar de apresentar a GIA ou documento equivalente, bem como, se usuário do sistema eletrônico de processamento de dados ou de equipamento de controle fiscal, deixar de entregar o arquivo magnético exigido pela legislação.
- sendo produtor rural cujo direito de uso da terra decorra de contrato, deixar de renová-lo antes do seu vencimento.
- desacatar, comprovadamente, a autoridade fiscal ou, deliberada e repetidamente, motivar embaraço à fiscalização.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A hipótese correta trata do produtor rural cujo direito de uso da terra decorre de contrato e que deixa de renová‑lo antes do vencimento. Nesse caso a perda da condição fática/negocial que autorizava a inscrição ocorre por decorrência direta do contrato.
Por isso a suspensão ou cancelamento da inscrição se dá de forma automática ou por efeito imediato da extinção do direito; não há necessidade de formalizar a medida por Ato Declaratório publicado, porque o fato gerador da inabilitação é evidente e ex‑lege.
Na prática, isso implica que o contribuinte que não renova o contrato perde a inscrição sem a formalidade do Diário Oficial, devendo, porém, conservar documentos que comprovem situação contratual caso seja exigido administrativamente.
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