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Questão FC411609

Consoante dispõe o Anexo 009 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "As multas previstas no art. 117 da Lei n. 1.810/97, desde que liquidadas juntamente com as demais partes

Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)

FAPEC · 2014

Consoante dispõe o Anexo 009 ao Regulamento do ICMS é correto afirmar que "As multas previstas no art. 117 da Lei n. 1.810/97, desde que liquidadas juntamente com as demais partes componentes do crédito tributário", no caso de parcelamento, estão sujeitas às seguintes regras:

  1. até quatro parcelas mensais, devem ser reduzidas para sessenta por cento do seu valor, quando requerido até o vigésimo dia da intimação do julgamento na segunda instância administrativa.
  2. mais de quatro e até quarenta e oito parcelas, devem ser reduzidas para oitenta por cento do seu valor, no caso de requerimento promovido antes do ajuizamento da ação de cobrança executiva do débito
  3. até quatro parcelas mensais, devem ser reduzidas para setenta por cento do seu valor, quando requerido até o vigésimo dia seguinte ao da ciência do ato fiscal que intimou o devedor.
  4. mais de quatro e até quarenta e oito parcelas, devem ser reduzidas para oitenta por cento do seu valor, quando requerido até o vigésimo dia da intimação do julgamento na segunda instância administrativa.
  5. até quatro parcelas mensais, devem ser reduzidas para quarenta por cento do seu valor, no caso de requerimento promovido antes do julgamento administrativo de segunda instância.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa trata da redução das multas previstas no art. 117 da Lei n. 1.810/97 quando são liquidadas juntamente com as demais partes do crédito tributário no âmbito de parcelamento.

O requisito específico é o prazo e o número de prestações: quando o parcelamento for em mais de quatro e até quarenta e oito parcelas, as multas poderão sofrer redução para 80% do seu valor, ou seja, desconto de 20% sobre o montante original.

Essa vantagem só se aplica se o pedido for formulado até o vigésimo dia contado da intimação do julgamento na segunda instância administrativa. Fora desse prazo, a condição não é concedida.

Exemplo prático: multa de R$1.000,00 passa a R$800,00 quando atendidos número de parcelas e prazo. Em termos algébricos: \(Valor\_final = 0{,}8 \times Valor\_original\).

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