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Questão FC411611

O contribuinte XXX Indústria e Comércio Ltda., que é emissor de Nota Fiscal Eletrônica e estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul, realizou operação de saída interestadual de v

Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)

FAPEC · 2014

O contribuinte XXX Indústria e Comércio Ltda., que é emissor de Nota Fiscal Eletrônica e estabelecido no Estado de Mato Grosso do Sul, realizou operação de saída interestadual de vasilhame com destino ao contribuinte XXX Bom Pagador Ltda., sendo que o remetente emitiu o correspondente documento fiscal consignando isenção de ICMS na operação. Em relação a este fato:

 

I - Há previsão, na legislação tributária estadual, de isenção de ICMS nesta operação, desde que cumpridos os requisitos nela dispostos.

 

II - Há previsão, na legislação tributária estadual, de isenção de ICMS no retorno do vasilhame ao estabelecimento do contribuinte XXX Indústria e Comércio Ltda.

 

III - Quando do retorno do vasilhame ao estabelecimento do contribuinte XXX Indústria e Comércio Ltda., o trânsito deve ser acobertado pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno.

 

É(são) CORRETA{S) a(s) alternativa(s):

  1. II e III, apenas.
  2. I, II, III.
  3. I e III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. II, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Estão corretas as três assertivas, com fundamento no Art. 47 do Anexo I do RICMS‑MS, que trata da isenção aplicável a vasilhames, recipientes e embalagens.

A assertiva I reflete que há isenção na saída interestadual de vasilhames quando estes não são cobrados do destinatário ou não são computados no preço das mercadorias e se destinam a retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular.

A assertiva II confirma a previsão de isenção também no retorno dos vasilhames ao estabelecimento remetente, ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome.

A assertiva III descreve a exigência documental: o trânsito do retorno deve ser acobertado por via adicional da nota fiscal de saída ou pelo DANFE correspondente à NF‑e de entrada do retorno.

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