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Questão FC411613

Leia e analise cada questão abaixo. I - Determinada NF-e (nota fiscal eletrônica) foi emitida com simulação, o que possibilitou a terceiro o não pagamento do ICMS. Entretanto, o re

Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)

FAPEC · 2014

Leia e analise cada questão abaixo.

 

I - Determinada NF-e (nota fiscal eletrônica) foi emitida com simulação, o que possibilitou a terceiro o não pagamento do ICMS. Entretanto, o referido documento fiscal estava formalmente regular. Para os efeitos fiscais, a citada simulação não atinge o respectivo DANFE (documento auxiliar da nota fiscal eletrônica), impresso nos termos da legislação tributária estadual, sendo que, nesta hipótese, a inidoneidade da documentação fiscal é restrita à NF-e, não se confundindo esta com o seu respectivo documento auxiliar.

 

II - O DANFE (documento auxiliar da nota fiscal eletrônica) deve ser utilizado no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da nota fiscal eletrônica.

 

III - O DANFE (documento auxiliar da nota fiscal eletrônica) utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por nota fiscal eletrônica será impresso em uma única via.

 

É(são) CORRETA(S) a(s) alternativa(s):

  1. II e III, apenas.
  2. I, II, III.
  3. I e III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. II, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta assinala os itens II e III, ambos referentes ao Documento Auxiliar da NF-e (DANFE).

O DANFE é a representação impressa da NF-e destinada a acompanhar o trânsito das mercadorias e a facilitar a consulta da NF-e por meio da chave de acesso/QR code, conforme o leiaute previsto no Manual de Integração. Essa função operacional permite que o transporte seja fiscalmente amparado mesmo quando o arquivo eletrônico (XML) não acompanha fisicamente as mercadorias.

Quanto à forma de emissão, a legislação (ANEXO XV, art. 10, RICMS-MS) estabelece que o DANFE utilizado para acompanhar mercadorias será impresso em uma única via (§3º), reduzindo riscos de divergência e de circulação de vias não autorizadas.

Em suma: o DANFE serve para acompanhamento e consulta da NF-e e, quando acompanha o transporte, deve constar em uma única via, segundo as normas aplicáveis.

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