Questão FC411617
O ICMS deve ser apurado:
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FAPEC · 2014
O ICMS deve ser apurado:
- por período mensal, quanto à diferença de alíquotas, no caso de contribuintes regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul, na hipótese de entrada, em Mato Grosso do Sul, de mercadorias ou bens destinados ao ativo fixo ou ao consumo de estabelecimentos de contribuintes agropecuários.
- por período quinzenal, relativamente ao ICMS retido por contribuintes substitutos industriais estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul.
- por período quinzenal, relativamente ao ICMS retido por contribuintes substitutos estabelecidos em outros Estados, regularmente inscritos no Estado de Mato Grosso do Sul, para a retenção do ICMS, por força de Protocolo ou Convênio.
- por período quinzenal, nos casos de retenção do ICMS por contribuintes estabelecidos em outros Estados, credenciados por meio de Acordos ou Regimes Especiais, como contribuinte substituto do Estado de Mato Grosso do Sul.
- por período mensal, nas saídas interestaduais do produto "soja", quando promovidas por contribuintes que apresentem garantia que assegure o recolhimento do ICMS, na modalidade de carta de fiança particular registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de fiança bancária ou de caução em dinheiro efetivada mediante depósito em conta bancária vinculada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A apuração por período quinzenal decorre da previsão normativa específica para situações em que o ICMS é retido por contribuintes estabelecidos em outros Estados que atuam como contribuinte substituto do Estado de Mato Grosso do Sul.
Esses contribuintes só gozam dessa sistemática quando estão credenciados pela Secretaria de Estado competente e autorizados por meio de Acordos ou Regimes Especiais. O credenciamento é condição para que a retenção e o regime de substituição sejam aplicados.
Na prática, isso significa que o substituto deve calcular e consolidar o imposto a cada quinze dias, efetuando os registros e o recolhimento conforme o período quinzenal previsto no Art. 73, II do regulamento estadual, garantindo controle e periodicidade diferenciada em relação à apuração mensal ordinária.
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