Questão FC411619
É certo afirmar: I. As custas judiciais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. II. O recolhimento das custas dar-se-á mediante
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
IESES · 2014
É certo afirmar:
I. As custas judiciais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos.
II. O recolhimento das custas dar-se-á mediante guia própria fornecida pelo Banco Oficial.
III. O fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviço público de natureza forense, a partir da distribuição da petição inicial, da interposição de recurso, do registro do incidente processual ou da distribuição de carta precatória ou rogatória.
IV. A ação popular não é isenta do recolhimento da taxa judiciária.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
- Somente as proposições I e III estão corretas.
- Somente as proposições II e IV estão corretas.
- Somente as proposições I e IV estão corretas.
- Somente as proposições II e III estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Custas judiciais possuem natureza tributária porque representam cobrança estatal vinculada à prestação de serviço público: são taxas que remuneram a atividade forense, isto é, o encargo de funcionamento do Poder Judiciário na tutela jurisdicional.
O fato gerador da taxa judiciária é precisamente a prestação desse serviço público de natureza forense, materializando‑se a partir de atos processuais como a distribuição da petição inicial, a interposição de recurso, o registro de incidente processual ou a distribuição de carta precatória ou rogatória. Esses eventos são os marcos temporais que ensejam o dever de pagar a taxa.
Portanto, estão corretas as proposições I e III, pois definem a natureza tributária das custas e identificam corretamente o seu fato gerador.
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