Questão FC411620
A sociedade empresária terá de pagar o ICMS sobre tais peças?
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG)
FGV · 2023
A sociedade empresária Gazeta Sempre Extra detém um jornal com circulação diária. Ela adquiriu peças sobressalentes para suas máquinas, com a finalidade de evitar problemas em caso de defeitos em alguma delas, especialmente os finais de semana.
A sociedade empresária terá de pagar o ICMS sobre tais peças?
- Sim, pois a imunidade constitucional só abrange a circulação de jornais.
- Não, pois sobre tal operação não incide ICMS.
- Sim, pois houve circulação de mercadorias.
- Não, pois a Constituição Federal garante imunidade para tais peças.
- Sim, desde que a circulação diária não atinja 5000 (cinco mil) exemplares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A aquisição de peças sobressalentes para as máquinas que imprimem o jornal não suporta cobrança de ICMS quando se destinam à produção do próprio veículo de comunicação.
Isso decorre da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, d da CF (livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão) e da regra infraconstitucional que a complementa: art. 7º, XVII da Lei nº 6.763/1975, que afasta o imposto sobre aquisição de matérias‑primas, insumos e peças sobressalentes das máquinas usadas na produção desses bens.
Em suma: por se tratar de insumo indispensável à edição/produção do jornal, a operação fica fora do campo de incidência do ICMS.
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