Questão FC411621
Segundo a legislação do Estado de Minas Gerais, em especial a Lei nº 6.763/1975, o ICMS incide sobre
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG)
FGV · 2022
Segundo a legislação do Estado de Minas Gerais, em especial a Lei nº 6.763/1975, o ICMS incide sobre
- a operação que destine a outra unidade da Federação petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados e energia elétrica quando destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto.
- a saída de mercadoria objeto de alienação fiduciária em garantia na transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.
- a saída de mercadoria em hasta pública.
- a operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semielaborado.
- operação com livros apresentados em mídia eletrônica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A ICMS incide sobre a circulação de mercadorias, e a saída em hasta pública configura operacionalmente essa circulação: há transferência de propriedade mediante arrematação, com formação de preço, o que caracteriza fato gerador do imposto.
Na hasta pública (leilão judicial ou administrativo) o evento tributável é a efetiva saída da mercadoria do domínio do alienante para o arrematante; não se exige que a mercadoria seja apreendida ou importada para que haja incidência — basta a operação de venda.
A base de cálculo corresponde ao preço da arrematação, sobre o qual se aplica a alíquota estadual prevista. Por isso, a saída em hasta pública integra o campo de incidência do ICMS previsto na Lei estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em