Questão FC411623
Antônio Palmeira comprou um carro usado na Itália no dia 04/04/2022. O desembaraço aduaneiro foi feito em 09/08/2022. Assinale a opção que indica o momento em que ocorreu o fato ge
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG)
FGV · 2023
Antônio Palmeira comprou um carro usado na Itália no dia 04/04/2022. O desembaraço aduaneiro foi feito em 09/08/2022. Assinale a opção que indica o momento em que ocorreu o fato gerador do IPVA e se o IPVA será devido de forma integral ou proporcional ao número de dias restantes do ano.
- O fato gerador ocorreu no desembaraço aduaneiro e o IPVA será devido de forma proporcional ao número de dias restantes do ano.
- O fato gerador ocorreu na data da compra e o IPVA será devido de forma proporcional ao número de dias restantes do ano.
- O fato gerador ocorreu na data da compra e o IPVA será devido de forma integral.
- O fato gerador ocorreu em 1/1/2022 e o IPVA será devido de forma integral.
- O fato gerador ocorreu no desembaraço aduaneiro e o IPVA será devido de forma integral.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O fato gerador do IPVA para veículo importado pelo consumidor ocorre na data do desembaraço aduaneiro, e não na data da compra no exterior. Essa regra está prevista na Lei nº 14.937/2003, art. 2º, inciso III.
Além disso, o mesmo dispositivo prevê que o recolhimento será feito de forma proporcional ao número de dias restantes até o fim do exercício. Ou seja, paga‑se apenas a parcela relativa ao período em que o veículo esteve no território nacional no ano em questão.
Na prática, para o caso apresentado (desembaraço em 09/08/2022), o IPVA é devido desde 09/08/2022 até 31/12/2022, calculado por proporcionalidade: \( \text{IPVA devido} = \text{IPVA anual} \times \frac{\text{dias restantes}}{365} \).
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