Questão FC411624
Luiz e Bianca se separaram judicialmente. Luiz deixou definitivamente para Bianca o imóvel do casal, que havia sido adquirido com valores de ambos. Em relação à incidência de ITCD,
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG)
FGV · 2023
Luiz e Bianca se separaram judicialmente. Luiz deixou definitivamente para Bianca o imóvel do casal, que havia sido adquirido com valores de ambos.
Em relação à incidência de ITCD, sobre tal operação, assinale a afirmativa correta.
- Não haverá incidência do ITCD.
- Haverá incidência do ITCD sobre o valor integral do imóvel e este deve ser recolhido em até 15 dias da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
- Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 30 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
- Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 180 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
- Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 15 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese descrita há incidência do ITCD apenas sobre a parcela que ultrapassa a meação do cônjuge que transfere o bem. Como o imóvel foi adquirido com recursos de ambos, cada um detém metade (meação); a transmissão definitiva feita por Luiz a favor de Bianca contém, portanto, uma doação gratuita na parte que excede sua meação.
A base de cálculo do imposto é o valor desse excesso. O prazo para pagamento é de 30 dias, contados do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal, conforme previsão legal aplicável.
Assim, só se tributa a fração gratuita além da meação e o recolhimento deve observar o prazo indicado.
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