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Questão FC411625

Marisa Pedroso recebeu como beneficiária do seu falecido marido, Antônio Pedroso, uma previdência privada com seguro de vida realizados no mesmo contrato. Sobre a incidência do ITC

Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG)

FGV · 2023

Marisa Pedroso recebeu como beneficiária do seu falecido marido, Antônio Pedroso, uma previdência privada com seguro de vida realizados no mesmo contrato.


Sobre a incidência do ITCD sobre tais valores, assinale a afirmativa correta.

  1. Incidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de seguro de vida.
  2. Incidirá o ITCD sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros com rendimentos e também nos valores recebidos a título de seguro de vida.
  3. Não incidirá o ITCD sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros e nos respectivos rendimentos e nem sobre os valores recebidos a título de seguro de vida.
  4. Incidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros sem os respectivos rendimentos, não incidindo nos valores de seguro de vida.
  5. Incidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros e nos respectivos rendimentos, não incidindo nos valores de seguro de vida.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

ITCD incide apenas sobre os valores recebidos a título de previdência privada correspondentes aos aportes financeiros e aos rendimentos, não alcançando a parcela proveniente do seguro de vida.

Isso decorre do art. 4º, §§ 6º e 7º da Lei Estadual nº 14.941/2003: a base de cálculo é a provisão formada pelos aportes e respectivos rendimentos na data do fato gerador.

Em contratos mistos (capitalização + seguro), aplica‑se a regra de que a parcela paga como pecúlio ou renda decorrente do seguro — ou seja, o montante que exceder a provisão calculada — não integra a base de cálculo.

Na prática: calcule \(Base = \text{aportes} + \text{rendimentos}\) na data do óbito; o que ultrapassar esse valor, recebido como seguro, fica isento de ITCD.

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