Questão FC411626
Sobre tais valores, incidirá o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD?
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG)
FGV · 2023
Júlia e Marina são filhas maiores de Joaquim, servidor público aposentado de Minas Gerais. Após o falecimento de Joaquim, o inventário é aberto, sendo suas filhas comunicadas e tendo recebidos valores de diferenças de aposentadoria, pagas pela fonte pagadora de seu pai.
Sobre tais valores, incidirá o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD?
- Incidirá, pois não tem direito à pensão por morte do pai.
- Não incidirá, assim como no saldo de conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
- Não incidirá, assim como nos valores correspondentes a remuneração oriunda de relação de trabalho.
- Não incidirá, assim como nas restituições de imposto sobre a renda.
- Incidirá por decorrer do óbito do pai.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Não incidirá ITCD sobre os valores recebidos por Júlia e Marina relativos a diferenças de aposentadoria pagas pela fonte pagadora após o óbito do pai.
Isso porque tais quantias representam rendimento de aposentadoria não recebido em vida pelo de cujus, e não uma transmissão patrimonial sujeita ao imposto.
Em termos legais, o dispositivo aplicável prevê que o imposto não incide sobre valores correspondentes a remuneração oriunda de relação de trabalho ou a rendimento de aposentadoria ou pensão não recebido em vida pelo falecido.
Na prática, as diferenças devem ser tratadas como créditos de natureza previdenciária no inventário, sem tributação pelo ITCD, mediante comprovação documental junto à Secretaria de Fazenda estadual.
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