Questão FC411627
Segundo Lei estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, é INCORRETO afirmar :
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG)
CONSULPLAN · 2017
Segundo Lei estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, é INCORRETO afirmar :
- São isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios, as respectivas autarquias e fundações, e as empresas públicas.
- O pagamento das custas devidas no Juízo de primeiro grau e nos processos de competência originária do Tribunal efetua-se no ato da distribuição, inclusive nas hipóteses de embargo à execução, ação monitória e ação penal privada.
- Não há incidência de custas nos processos de habeas corpus, de habeas data e nos feitos de competência do Juízo da Infância e Juventude.
- Haverá recolhimento das custas finais na hipótese de desistência da ação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a Lei estadual nº 14.939/2003, no Art. 10, prevê isenção apenas para a União, o Estado de Minas Gerais, seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações, não incluindo as empresas públicas.
"Art. 10. - São isentos do pagamento de custas: I - a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações;"
Na prática, isso significa que as empresas públicas não gozam da isenção automática prevista no dispositivo e, salvo disposição legal específica em contrário, submetem‑se ao regime geral de custas do Estado, devendo recolher os emolumentos devidos nos atos processuais.
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