Questão FC411629
A legislação do ICMS traz a possibilidade de regime especial de controle e fiscalização para o devedor contumaz. Para ser considerado como tal, o contribuinte deve
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG)
FGV · 2023
A legislação do ICMS traz a possibilidade de regime especial de controle e fiscalização para o devedor contumaz.
Para ser considerado como tal, o contribuinte deve
- ter débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
- ter três ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido.
- ter dois ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior, além de ter débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
- ter três ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior.
- ter débito de imposto declarado relativamente a oito períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Devedor contumaz é o contribuinte que demonstra padrão reiterado de não recolhimento do ICMS. A alternativa correta estabelece duas formas de caracterização: ter débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
Débito de imposto declarado significa que o tributo foi lançado ou declarado no período competente, mas não foi integralmente recolhido. Os "períodos de apuração" correspondem aos intervalos fiscais adotados (normalmente mensais).
Quando o contribuinte se enquadra em qualquer uma dessas contagens, a autoridade fiscal pode impor o regime especial de controle e fiscalização, visando coibir a inadimplência sistemática e resguardar a arrecadação.
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