Questão FC411630
Em relação aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG)
CONSULPLAN · 2019
Em relação aos impostos sobre transmissão causa mortis, doação e propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta.
- Há incidência do ITCMD na permuta de imóveis.
- A doação de direitos não é hipótese de incidência do ITCMD.
- O ITCMD só incide sobre doações em que haja aceitação do donatário, seja expressa ou tácita.
- O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ITCMD incide sobre a transmissão por doação quando há efetiva transferência patrimonial decorrente da manifestação de vontade do donatário. Ou seja, além do ato do doador, é necessária a aceitação pelo beneficiário para configurar o fato gerador.
A aceitação pode ser expressa (declaração formal) ou tácita (comportamento ou circunstâncias que revelem concordância), momento em que ocorre a transferência do bem ou direito e, consequentemente, a sujeição ao imposto.
Sem essa aceitação não se forma o negócio jurídico de doação, não havendo transferência de patrimônio e, portanto, não se configura hipótese de incidência do imposto.
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