Questão FC411631
Em relação ao Processo Tributário Administrativo (PTA), no âmbito do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa correta.
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (MG)
FGV · 2022
Em relação ao Processo Tributário Administrativo (PTA), no âmbito do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa correta.
- A impugnação, dirigida ao Conselho de Contribuintes, deverá ser apresentada dentro do prazo de trinta dias da intimação do contribuinte.
- A intimação do sujeito passivo dos atos do PTA somente poderá ser realizada por via postal com aviso de recebimento, sendo vedada a intimação pessoal e por via de diário oficial.
- A inobservância dos prazos do PTA pela Administração Pública acarretará a nulidade do auto de infração, devendo, ainda, ser apurada a responsabilidade disciplinar do funcionário que lhe der causa.
- Cabe recurso de revisão à Câmara Especial, no prazo de 15 dias, contados da intimação do acórdão da decisão da Câmara de Julgamento.
- Cabe recurso de revista ao colegiado da Câmara de Julgamento da decisão que resolver sobre incidente processual, reclamação, pedido de produção de prova, cancelamento ou redução de multa isolada, no prazo de 5 dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a impugnação administrativa destinada ao Conselho de Contribuintes deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da intimação dirigida ao contribuinte.
Esse prazo é peremptório e começa a fluir a partir da ciência formal do ato tributário que se pretende discutir — em especial, da intimação do lançamento do crédito tributário ou do indeferimento de pedido de restituição de indébito.
A impugnação deve ser apresentada em petição escrita, contendo a exposição dos fatos e fundamentos e os documentos que a instruam. A perda do prazo acarreta, em regra, a preclusão do direito de impugnar administrativamente, impondo atenção rigorosa à contagem e às formalidades de apresentação.
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