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Questão FC411634

Luis Inácio Gomes, solteiro, nasceu em Belém (PA) e, nos últimos 40 anos, residiu em Florianópolis (SC). Faleceu no dia 12 de janeiro de 2022, teve seu inventário realizado em Flor

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

FADESP · 2022

Luis Inácio Gomes, solteiro, nasceu em Belém (PA) e, nos últimos 40 anos, residiu em Florianópolis (SC). Faleceu no dia 12 de janeiro de 2022, teve seu inventário realizado em Florianópolis (SC) e deixou os seguintes bens como herança a seus dois únicos filhos:

 

- apartamento localizado em São Paulo (SP);

- imóvel rural localizado em Santarém (PA);

- veículo leve registrado no Detran/SP;

- ações preferenciais da Petrobrás;

- casa localizada em Belém (PA);

- casa localizada em Florianópolis (SC).

 

Sobre o ITCMD relativo às transmissões dos bens herdados, será devido ao Estado do Pará

  1. o imposto sobre todos os bens transmitidos.
  2. o imposto sobre todos os bens herdados.
  3. o imposto sobre o imóvel localizado em Belém (PA), pois foi o município de nascimento do falecido.
  4. o imposto sobre o imóvel rural localizado em Santarém (PA) e o imóvel localizado em Belém (PA).
  5. o imposto sobre todos os bens imóveis.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o ITCMD incidente sobre bens imóveis é devido ao Estado onde cada bem está situado.

A Constituição Federal (art.155, §1º, I) estabelece que, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, a competência é do Estado da situação do bem.

Assim, apesar do inventário ter sido realizado em Florianópolis (SC), o imposto sobre o imóvel rural em Santarém (PA) e sobre a casa em Belém (PA) será devido ao Estado do Pará, por estarem localizados naquele território.

Portanto, a alternativa que indica o ITCMD devido ao Pará apenas para esses dois imóveis está correta.

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