Questão FC411645
De acordo com a legislação tributária do Pará, o ICMS não incide sobre
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
De acordo com a legislação tributária do Pará, o ICMS não incide sobre
- operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
- prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
- prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
- a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
- operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão alienação fiduciária em garantia refere‑se ao contrato em que o devedor transfere a propriedade do bem ao credor como garantia do pagamento, mantendo a posse direta até a quitação.
Na hipótese prevista, o fato jurídico não constitui operação de circulação onerosa de mercadorias, mas sim uma garantia contratual; por isso o ICMS não incide sobre essas operações.
Importante: a dispensa tributária abrange também a alienação efetuada pelo credor em razão do inadimplemento do devedor — isto é, a venda realizada para realização da garantia não configura fato gerador do imposto.
Esse tratamento está expresso na legislação estadual (veja art. 3º, VII da Lei nº 5.530/1989), que exclui explicitamente essas operações da incidência do imposto.
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