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Questão FC411646

Julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir. I. A isenção não dispensa o contribuinte do ICMS das obrigações acessórias. II. A imunidade, não incidência ou

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

FADESP · 2022

Julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir.

 

I. A isenção não dispensa o contribuinte do ICMS das obrigações acessórias.

 

II. A imunidade, não incidência ou isenção não desobriga os contribuintes de se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

 

III. Quando o estabelecimento for imóvel rural situado em território de mais de um município, considera-se que o contribuinte está jurisdicionado no município com maior população, de acordo com os dados do último Censo do IBGE.

 

IV. O contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados cadastrais a qual não deu causa, poderá solicitar sua imediata correção, mediante o pagamento de taxa de expediente, devendo o órgão competente providenciá-la em prazo razoável, fixado em regulamento.

 

A sequência correta é

  1. V – F – F – V.
  2. V – V – F – V.
  3. F – V – V – F.
  4. V – V – F – F.
  5. F – F – V – F.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A sequência V – V – F – F é correta porque:

I – Verdadeira. A isenção apenas elimina a obrigação principal de pagar o imposto, não afastando as obrigações acessórias do contribuinte (art. 5º, Lei nº 5.530/1989).

II – Verdadeira. A existência de imunidade, não incidência ou isenção não desobriga as pessoas sujeitas do dever de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (art. 7º‑A, §2º).

III – Falsa. Quando o estabelecimento for imóvel rural em mais de um município, a jurisdição considera-se no município onde está localizada a sede da propriedade, e não pelo critério populacional (art. 7º‑A, §5º).

IV – Falsa. A correção de inexatidão cadastral, quando o contribuinte não deu causa, deve ser provida pelo órgão competente sem qualquer ônus, em prazo razoável (art. 7º‑A, §7º).

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