Questão FC411650
Geladíssimo Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. é sociedade empresária localizada em Ananindeua/PA, especializada na industrialização e comercialização de refrigerantes com sabor
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
Geladíssimo Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. é sociedade empresária localizada em Ananindeua/PA, especializada na industrialização e comercialização de refrigerantes com sabores regionais amazônicos, com atuação exclusiva no Estado do Pará. Considerando a atividade da empresa Geladíssimo Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. e a regulação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado do Pará, analise as assertivas seguintes:
I. Quando comercializar seus refrigerantes, a alíquota aplicável para a operação será de 17% (dezessete por cento).
II. A Geladíssimo Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. poderá creditar a entrada de toda a energia elétrica consumida em seu estabelecimento, independente de esse consumo ter sido realizado no processo de industrialização.
III. A empresa poderá, para composição da base de cálculo da substituição, aplicar a margem de agregação prevista para o distribuidor sobre o montante formado pelo preço praticado por este, em substituição à sua base formada sobre o preço praticado pelo próprio industrial.
IV. Nas saídas internas de seus refrigerantes destinadas a contribuintes deste Estado, a Geladíssimo Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., por sua condição de fabricante, é responsável pela retenção e pelo recolhimento do ICMS, na condição de substituta tributária, pelo imposto correspondente nas operações subsequentes.
Estão corretas apenas as assertivas
- I, II, III.
- I e III.
- I e IV.
- II, e IV.
- III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa III e IV está correta porque a legislação do ICMS do Pará autoriza dois procedimentos aplicáveis ao fabricante de refrigerantes.
Item III: o Art. 653 permite que o industrial, ao apurar a base de cálculo da substituição tributária, aplique a margem de agregação prevista para o distribuidor sobre o montante formado pelo preço praticado pelo distribuidor, em substituição à base calculada com o preço do próprio industrial. Em termos práticos: Base_ST = P_dist × (1 + m), onde P_dist é o preço praticado pelo distribuidor e m é a margem de agregação.
Item IV: o Art. 652 atribui ao fabricante — no caso, a Geladíssimo — a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS na condição de substituta tributária nas saídas internas destinadas a contribuintes do Estado, quando a mercadoria estiver incluída no rol previsto na norma (refrigerantes).
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