Questão FC411651
Nos termos da Lei Estadual n. 5.530/1989, sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serv
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
Nos termos da Lei Estadual n. 5.530/1989, sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado do Pará, pode-se afirmar que
- todo aquele que produzir em propriedade alheia e promover saída de mercadoria em seu próprio nome fica também obrigado à inscrição.
- a imunidade, não incidência ou isenção desobriga os contribuintes de se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
- a inscrição será́ requerida pelos contribuintes após o início das atividades do estabelecimento.
- quando o estabelecimento for imóvel rural situado em território de mais de um município, considera-se o contribuinte como jurisdicionado no município em que a propriedade ocupar maior área.
- o contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados cadastrais, à qual não deu causa, poderá́ pedir sua imediata correção, com o pagamento da taxa correspondente à SEFA.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos da Lei Estadual n. 5.530/1989, quem produzir em propriedade alheia e, ainda assim, promover a saída da mercadoria em seu próprio nome fica obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
Isso ocorre porque ao comercializar ou movimentar a mercadoria em nome próprio a pessoa passa a assumir a condição de contribuinte, sujeitando‑se às responsabilidades tributárias relativas à operação.
A inscrição formaliza o vínculo com a administração tributária e viabiliza o cumprimento das obrigações acessórias, como emissão de documentos fiscais, escrituração e recolhimento do imposto, além de permitir o controle fiscal.
Tratamento legal: previsão expressa no art. 8º, §1º da referida lei, que impõe a inscrição nesses casos.
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