Questão FC411652
Verdade Comunicação S/A é empresa prestadora de serviços de telecomunicação com transmissão onerosa e produção própria de conteúdo, sediada e com atuação exclusiva no Estado do Par
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
Verdade Comunicação S/A é empresa prestadora de serviços de telecomunicação com transmissão onerosa e produção própria de conteúdo, sediada e com atuação exclusiva no Estado do Pará, que, portanto, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares, poderá fruir de regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado. Considerando a atividade desenvolvida pela Verdade Comunicação S/A e com base na Lei Estadual n. 5.530/1989 e no Decreto Estadual n. 4.676/2001 (Regulamento do ICMS), é correto afirmar o seguinte:
- caso preencha os requisitos para usufruir do regime especial para cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS, a empresa Verdade Comunicação S/A estará dispensada da adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na regulamentação do tributo.
- a empresa Verdade Comunicação S/A, relativamente à sua área de atuação no território paraense, deverá manter apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sendo dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade.
- como prestadora de serviços de comunicação, a Verdade Comunicação S/A está submetida ao pagamento do ICMS calculado na menor alíquota dentre todas as faixas previstas na legislação paraense.
- para efeitos de cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, considera-se como local da prestação dos serviços pela Verdade Comunicação S/A o dos municípios que recebem o sinal transmitido pela empresa.
- o imposto devido pelos estabelecimentos da Verdade Comunicação S/A será́ apurado individualmente em cada estabelecimento e recolhido por meio de um documento de arrecadação emitido para cada um deles.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa correta indica que a Verdade Comunicação S/A, no âmbito do Estado do Pará, deve manter apenas um estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ficando os demais locais onde exerce a atividade dispensados dessa inscrição.
Essa previsão consta do art. 565 do RICMS‑PA (Regulamento do ICMS), aplicável às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação que usufruem do regime especial. A expressão relativamente à sua área de atuação delimita o efeito ao território paraense.
Na prática, independentemente do número de pontos de operação ou transmissão dentro do Estado, a empresa centraliza sua inscrição para fins de ICMS, simplificando a identificação do estabelecimento responsável para efeitos fiscais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em