Questão FC411685
Uma servidora pública, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (CAT-AF-01), durante os atos preparatórios de conclusão de determinado procedimento fiscal, observo
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
Uma servidora pública, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (CAT-AF-01), durante os atos preparatórios de conclusão de determinado procedimento fiscal, observou a realização de fraude. Constituiu crédito tributário na ordem 165.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), representando 33% do movimento econômico conhecido no período de referência. Sobre esse caso é correto afirmar o seguinte:
- a autoridade fiscal competente, antes de proceder ao arrolamento de bens e direitos, intimará o sujeito passivo para que este, no prazo de 72 horas, ofereça bens ou deposite valor em juízo como garantia.
- a autoridade fiscal poderá, a partir da análise do caso, lavrar termo de sujeição passiva solidária contra sócio e administradores decorrentes da infringência à legislação tributária.
- a Auditora Fiscal de Receitas Estaduais, durante os procedimentos de conclusão da ação fiscal, nos quais está inclusa a constituição do crédito tributário em nome da pessoa jurídica, procederá também à lavratura do termo de sujeição passiva solidária contra sócio e administradores.
- a autoridade fiscal competente não poderá proceder ao arrolamento dos bens e direitos do sujeito passivo submetido ao procedimento, pois o valor do crédito constituído é inferior a 200.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).
- a Auditora Fiscal de Receitas Estaduais, mesmo tendo constituído crédito tributário em nome da pessoa jurídica, não poderá lavrar do termo de sujeição passiva solidária contra sócio e administradores, pois só estaria autorizada se o crédito tributário fosse maior que 200.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Auditora Fiscal, ao constituir crédito tributário decorrente de dolo, fraude ou simulação, tem o dever de lavrar o termo de sujeição passiva solidária contra sócios e administradores conforme previsão legal.
O dispositivo exige a lavratura quando o crédito eleitorado pelo fiscal for superior a \(>100.000\) UPF‑PA ou, somando‑se a outros lançamentos da mesma ação, alcançar esse montante, e representar mais de \(>30\%\) do movimento/patrimônio conhecido no período de referência.
No caso concreto, o crédito é de 165.000 UPF‑PA e corresponde a 33%, atendendo simultaneamente às condições de valor e percentual, razão pela qual a lavratura do termo é obrigatória (art. 9º‑A, I e §3º).
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