Questão FC411688
Após a regular lavratura de Auto de Infração pela Secretaria de Estado de Fazenda do Pará (SEFA/PA), a sociedade empresária ABC Comercial Ltda. apresentou impugnação à autuação, fo
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
Após a regular lavratura de Auto de Infração pela Secretaria de Estado de Fazenda do Pará (SEFA/PA), a sociedade empresária ABC Comercial Ltda. apresentou impugnação à autuação, formalizada por escrito e instruída com os documentos que pretensamente comprovariam as suas alegações, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias contados de sua notificação, momento em que seria iniciada a fase litigiosa do procedimento administrativo tributário com o julgamento em primeira instância.
Nos termos da Lei n. 6.182/1998, considerando o caso apresentado, acerca da impugnação administrativa e da etapa de julgamento em primeira instância da fase litigiosa do procedimento administrativo tributário, analise as assertivas seguintes.
I. Na impugnação, era obrigação da ABC Comercial Ltda. ter mencionado a autoridade julgadora a quem foi dirigida, a sua qualificação, assinatura e data, o valor impugnado e as razões fáticas e jurídicas de contestação e o requerimento de diligências, se fosse o caso.
II. Se houvesse tributo declarado, escriturado ou informado pela ABC Comercial Ltda., bem como seus respectivos acréscimos legais, estes não seriam objeto de impugnação.
III. Era cabível que a ABC Comercial Ltda., após a apresentação da impugnação, efetuasse o pagamento do crédito cobrado na autuação, caso que implicaria desistência da impugnação e, consequentemente, extinção do crédito tributário.
IV. A autoridade julgadora fundamentaria a decisão, mas não ficaria limitada às alegações constantes do expediente e, na apreciação da prova, formaria livremente o seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias extraídos do expediente, ainda que não alegados pelas partes.
Estão corretas apenas as assertivas:
- I, II, III e IV.
- II, III e IV, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II e III, apenas.
- III e IV, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as quatro assertivas porque reproduzem comandos expressos da Lei n.º 6.182/1998 aplicáveis à fase litigiosa.
Impugnação: deve indicar a autoridade a quem se dirige, qualificação, assinatura e data, o valor impugnado, as razões de fato e de direito e eventual pedido de diligência — conforme art. 21.
Matéria não impugnável: tributo declarado, escriturado ou informado pelo sujeito passivo e seus acréscimos legais não são objeto de impugnação — previsão do art. 23.
Pagamento: se o contribuinte paga após a impugnação, isso implica desistência desta e extinção do crédito tributário (art. 26, §1º).
Decisão: a autoridade deve fundamentar-se, mas não fica adstrita às alegações; forma livre convencimento com base nos fatos do expediente (art. 28).
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