FC ConcursosFC Concursos

Questão FC411689

Nos termos da Lei n. 6.182/1998, efetuado o julgamento de primeira instância na fase litigiosa do procedimento administrativo tributário, a depender do resultado da análise realiza

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

FADESP · 2022

Nos termos da Lei n. 6.182/1998, efetuado o julgamento de primeira instância na fase litigiosa do procedimento administrativo tributário, a depender do resultado da análise realizado pela autoridade julgadora, é correto afirmar o seguinte:

  1. das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo, no todo ou em parte, cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, salvo se interposto fora do prazo, caso em que será recebido, mas sem efeito suspensivo.
  2. é cabível a apresentação de qualquer prova documental junto ao recurso voluntário, independentemente de ser demonstrada a impossibilidade de fazê-lo em momento anterior e de ser referente a questões ocorridas de modo superveniente no processo.
  3. a interposição de recurso voluntário devolve para conhecimento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários toda a matéria discutida no processo, mesmo aquela que não tiver sido expressamente recorrida.
  4. cabe recurso de ofício da decisão que decreta a nulidade do procedimento fiscal.
  5. o recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão e quando alcançar a totalidade do valor impugnado, encaminhado ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários no prazo de dois dias contados da decisão, mas apenas após a intimação ao sujeito passivo.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Nos termos do Art. 32 da Lei n. 6.182/1998, das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo, no todo ou em parte, cabe recurso voluntário ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, com efeito suspensivo.

O efeito suspensivo impede, enquanto o recurso estiver em curso, a execução imediata da decisão administrativa (por exemplo, a cobrança do crédito tributário), preservando a situação do recorrente até o julgamento pelo Tribunal.

Contudo, se o recurso for interposto fora do prazo, ele será recebido, porém sem efeito suspensivo, o que significa que a decisão de primeira instância permanece executável e atos de cobrança poderão prosseguir enquanto o recurso é apreciado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo