Questão FC411705
Sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), podemos entender que é/são con
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
Sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), podemos entender que é/são contribuinte(s) do citado tributo:
- a pessoa jurídica que, mesmo que sem autorização, realize a pesquisa, a lavra e a exploração de recursos minerários.
- a pessoa física que, mesmo que sem autorização, realize a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários.
- a pessoa física ou jurídica, autorizada, que realize a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários.
- apenas pessoas jurídicas de direito público que realizem a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários.
- a pessoa jurídica de direito privado que, independentemente de autorização, realize a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque define quem, segundo a norma, assume a obrigação tributária: o contribuinte da TFRM é a pessoa física ou jurídica que, autorizada, realiza a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários.
O elemento essencial é a autorização: trata‑se de requisito para configurar a qualidade de contribuinte, não apenas a prática da atividade. A expressão a qualquer título amplia a abrangência — engloba titulares diretos ou quem atua por delegação/contrato.
Em termos práticos, a lei (art. 5º da Lei nº 7.591/2011) vincula a cobrança da taxa à titularidade autorizada da atividade de mineração, identificando quem deve suportar o encargo tributário.
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