Questão FC411712
A Lei Estadual n. 8.455/2016 dispõe sobre as taxas estaduais, abrangendo tanto aquelas devidas pelo exercício regular do poder de polícia quanto aquelas que tenham por fato gerador
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
A Lei Estadual n. 8.455/2016 dispõe sobre as taxas estaduais, abrangendo tanto aquelas devidas pelo exercício regular do poder de polícia quanto aquelas que tenham por fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, ressalvadas as que tiverem previsão em legislação específica e regime jurídico próprio. Nos termos da citada Lei Estadual n. 8.455/2016, sobre as taxas estaduais, é correto afirmar que
- pode ser responsabilizado pelo pagamento da taxa o servidor público que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador, sem o pagamento do tributo ou com pagamento insuficiente.
- são isentos da taxa, desde que declarado o fim único e exclusivo, os atos referentes à vida escolar, a fins militares e aos relacionados às atividades desportivas.
- a taxa será paga logo após a ocorrência do fato gerador, sob a exclusiva responsabilidade do contribuinte.
- no âmbito do procedimento administrativo tributário relacionado às taxas estaduais, quando a atividade exercida estiver sujeita à expedição de alvará ou vistoria, sem a sua obtenção, o não pagamento da taxa não permite a cessação da atividade, sem prejuízo, contudo, da aplicação das penalidades pecuniárias pertinentes.
- caso haja descumprimento de obrigação principal ou acessória, apurado mediante procedimento fiscal cabível, será aplicada ao contribuinte multa de 200% (duzentos por cento) do valor da taxa, se tiver fraudado a guia de recolhimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Estadual n.º 8.455/2016, no art. 5º, II, estabelece expressamente que pode ser responsabilizado pelo pagamento da taxa o servidor público — inclusive o serventuário de ofício — que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato que configura o fato gerador, quando o tributo não for recolhido ou houver recolhimento insuficiente.
Trata‑se de mecanismo legal para coibir omissão na exigência ou arrecadação da taxa e garantir a tutela do interesse público na arrecadação. A responsabilidade prevista é patrimonial: o agente responde pelo valor devido, acrescido de juros, correção e demais encargos previstos em lei, possibilitando a cobrança administrativa.
Em suma: quem pratica o ato sem o devido pagamento pode ser chamado a responder diretamente pelo montante não recolhido, nos termos da norma citada.
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