Questão FC411714
Todo contribuinte dos tributos de competência do Estado do Pará tem direito de
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
Todo contribuinte dos tributos de competência do Estado do Pará tem direito de
- receber um tratamento diferente em razão da sua distinção em relação aos demais contribuintes, com base na gênese do princípio da igualdade.
- acessar, absoluta e gratuitamente, os dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, bem como de receber certidões, sem cobranças de taxas, com fulcro nos princípios da publicidade e da transparência.
- se recusar a prestar informações por requisição verbal, quando optar por intimação escrita.
- obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de dez dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas, após o recolhimento da taxa de expediente, que não poderá desrespeitar o princípio da razoabilidade.
- se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, gerando o efeito suspensivo do procedimento administrativo de fiscalização por 24 horas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta garante ao contribuinte a faculdade de recusar prestar informações obtidas por requisição verbal, quando preferir ser notificado por intimação por escrito.
Trata‑se de proteção ao princípio do devido processo: a intimação escrita produz formalidade e prova do ato administrativo, assegurando clareza sobre o conteúdo, prazo e autoridade competente.
Na prática, essa previsão impede que o contribuinte seja compelido a fornecer dados em situações informais ou sem registro, preservando seu direito à segurança jurídica e à ampla defesa.
O respaldo normativo encontra‑se no Art. 4º, VIII do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado do Pará, que consagra essa faculdade como direito do contribuinte.
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