Questão FC411715
Conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 58, de 01 de agosto de 2006 e alterações, a qual estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
FADESP · 2022
Conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 58, de 01 de agosto de 2006 e alterações, a qual estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará:
- É direito do contribuinte apresentar os documentos solicitados pelas autoridades competentes no prazo de sete dias úteis, contados da data da ciência do contribuinte, no caso de fiscalização em profundidade.
- É direito da autoridade administrativa se fazer acompanhar de força policial nas ações fiscais, apenas para efeito coativo, em estabelecimentos comerciais e industriais, sem que tenha sofrido embaraço ou desacato.
- Fica instituído Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON –, órgão de composição paritária, integrado por quatro representantes da Secretaria Executiva do Estado e da Fazenda – SEFA, dois de entidades empresariais e dois de classe, e respectivos suplentes, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta lei.
- É vedado à fiscalização lacrar os depósitos em que estejam livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, na hipótese de recusa da exibição por parte do contribuinte.
- O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON – é formado por quatro representantes da Secretaria Executiva do Estado e da Fazenda – SEFA – e quatro de classe, e respectivos suplentes, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
CODECON foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 58/2006 (Art. 22-A) como órgão de âmbito estadual destinado à defesa dos interesses dos contribuintes.
Trata-se de órgão de composição paritária: integra-o quatro representantes da Secretaria Executiva do Estado e da Fazenda (SEFA) e quatro representantes do setor privado, distribuídos em dois representantes de entidades empresariais e dois de classe, acrescidos de respectivos suplentes.
A composição busca equilibrar a representação entre a administração tributária e os contribuintes, garantindo participação direta nas discussões e medidas previstas pela lei.
Em suma: o dispositivo legal define numerário, origem dos membros e a finalidade principal do CODECON — atuação formal na proteção dos direitos dos contribuintes, nos termos da norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em