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Questão FC411716

Sobre os direitos do contribuinte previstos na Lei Complementar Estadual n. 58/2006, analise as afirmativas seguintes. I. É assegurado o direito à informação sobre os prazos de pag

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

FADESP · 2022

Sobre os direitos do contribuinte previstos na Lei Complementar Estadual n. 58/2006, analise as afirmativas seguintes.

 

I. É assegurado o direito à informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado.

 

II. O contribuinte pode exigir a apresentação de mandado judicial como condição prévia para permitir busca em local que contenha mercadoria ou documento seus que sejam de interesse da fiscalização.

 

III. É garantido ao contribuinte o direito de exigir a apresentação de ordem de serviço nas ações fiscais, a qual é dispensada nos casos de controle do trânsito de mercadorias, flagrantes e irregularidades constatadas pelo fisco, inclusive nas correspondentes ações fiscais continuadas nas empresas.

 

IV. O contribuinte tem direito a, caso queira, comunicar-se com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, que deverá ser suspensa por 48 (quarenta e oito) horas ou até que esse contato seja estabelecido, o que ocorrer primeiro.

 

V. O contribuinte tem direito de gerir seu próprio negócio, sob o regime da livre iniciativa, sendo vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios e atividades.

 

Referem-se a direitos assegurados aos contribuintes pela Lei Complementar Estadual n. 58/2006 as afirmativas

  1. I, II e IV.
  2. II, IV e V.
  3. I, II e III.
  4. III, IV e V.
  5. I, III e V.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

I — assegura-se ao contribuinte o direito à informação sobre prazos de pagamento e possibilidades de redução de multas quando é autuado, garantindo transparência e previsibilidade no ato fiscal (previsto no Art. 4º, inciso X).

III — o contribuinte pode exigir a apresentação de ordem de serviço nas ações fiscais, medida que formaliza e delimita a atuação do fiscal; essa formalidade é dispensada apenas em situações excepcionais, como controle de trânsito de mercadorias, flagrantes ou irregularidades constatadas (conforme Art. 4º, inciso VI).

V — reconhece-se o direito de gerir o próprio negócio no regime da livre iniciativa e veda-se a divulgação, pela Fazenda ou seus agentes, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica, financeira ou operacional dos contribuintes (Art. 6º), assegurando sigilo fiscal.

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